As apostas esportivas e jogos online “bets”, têm se tornado cada vez mais populares no Brasil, atraindo milhões de pessoas interessadas em testar a sorte e conquistar prêmios em dinheiro. No entanto, a ausência de uma regulamentação adequada tem gerado preocupações significativas, incluindo o aumento do endividamento, o risco do vício e a possibilidade de lavagem de dinheiro, entre outros. Em resposta a essas questões, o Banco Central e o Ministério da Fazenda estão adotando medidas para regularizar o setor de apostas..

Considera-se regular as apostas esportivas por quotas-fixas de evento real de temática esportiva reconhecidos pelo ministério dos esportes (permitindo apostar por terminais físicos integrados ao sistema de apostas do operador) e os jogos on-line a serem ofertados pelos agentes operadores que possuir fator de multiplicação do valor apostado definindo o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, no momento da efetivação da aposta, para cada unidade de moeda nacional apostada, cujo resultado seja determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras, o que caracteriza a quota-fixa.

A regulamentação das apostas pelo Banco Central é uma tendência crescente, impulsionada pela necessidade de garantir maior responsabilidade no setor. Sem uma regulamentação robusta, o mercado de apostas opera em um ambiente de incerteza, elevando os riscos tanto para os consumidores quanto para a economia. Empresas americanas listadas em bolsa, por exemplo, manifestaram que só entrariam no mercado brasileiro após a implementação de uma regulamentação rigorosa. Isso evidencia a importância de estabelecer um quadro regulatório que assegure a transparência e a legalidade das operações.

Recentemente, a Portaria Normativa nº 615, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicada em abril/2024, introduziu novas regras para as apostas on-line, visando aumentar a transparência e a segurança das transações financeiras no setor. A portaria exige que as contas tanto de cadastro, quanto transacional sejam mantidas em Instituições reguladas pelo Banco Central (IF ou IP) e garantindo a segregação do patrimônio, deixando reguladas as movimentações financeiras realizadas pelo apostador. No entanto, essas novas regras não se aplicam da mesma forma para instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), causando estranheza no mercado. As IPs, incluindo importantes fintechs, foram excluídas das prerrogativas de investimento dos saldos custodiados, um benefício concedido apenas às IFs autorizadas pelo Banco Central. Essa exclusão pode impactar significativamente a receita das fintechs, que já realizam investimentos em títulos públicos federais com recursos sob sua custódia, o que não apresenta motivo óbvio.

No dia 04 de maio de 2024 saiu nova portaria de sistemas (SPA/MF número 722 ), mas não trouxe surpresas para o mercado, pois a regulação foi desenvolvida com total abertura e exaustiva conversa com os players, porém exigirá um esforço de aderência.

Além disso, a regulamentação estabelece requisitos para contas transacionais e a segregação patrimonial, proibindo o uso de dinheiro em espécie, boletos e cartões de crédito para apostas, restringindo as transações a métodos como Pix, TED e cartões de débito. Essas medidas visam prevenir a lavagem de dinheiro,garantindo o rastreamento das origens do dinheiro e permitindo que as bets tenham ferramentas para avaliar o endividamento dos apostadores. Agentes operadores também estão proibidos de oferecer adiantamentos ou vantagens prévias para apostas, buscando reduzir os riscos financeiros para os consumidores.

Um dos principais problemas associados às apostas sem regulamentação é o endividamento dos consumidores. Estudos indicam que muitos apostadores entram em uma espiral de dívidas difíceis de serem quitadas, dedicando tempo e recursos financeiros que não podem arcar. De acordo com José Francisco Mansur(sócio da CSMV advogados e ex Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda), os brasileiros passam 34 milhões de horas por mês em sites de apostas, muito à frente do segundo colocado que é o Reino Unido, onde o tempo gasto é de 14 milhões de horas mensais.

A tendência é que os reguladores solicitem   a imposição de limites para evitar o endividamento excessivo dos consumidores, bem como a análise da capacidade financeira dos apostadores. Medidas como essas são essenciais para garantir que as apostas sejam feitas de maneira responsável, considerando a renda familiar dos indivíduos e impondo limites que previnam dívidas descontroladas.

Além disso, a educação sobre apostas responsáveis e a disponibilização de recursos de apoio para aqueles que enfrentam problemas com o vício em jogos seriam passos importantes para mitigar os efeitos negativos das apostas.

Outro aspecto crítico da regulamentação é a prevenção à fraude. Sem um quadro regulatório adequado, as apostas podem ser utilizadas como um meio de fraude e para lavar dinheiro obtido ilegalmente. A regulamentação rigorosa ajuda a garantir que as transações sejam monitoradas e que qualquer atividade suspeita seja rapidamente identificada e investigada. Além disso, a regulamentação assegura que os impostos devidos sobre as atividades de apostas sejam devidamente recolhidos.

A implementação de regras claras e rigorosas pelos órgãos reguladores não apenas protegerá os consumidores, mas também criará um ambiente mais seguro e transparente para as empresas operarem. Com a regulamentação adequada, o Brasil pode se posicionar como um líder no mercado de apostas na América Latina, atraindo investimentos internacionais e garantindo que as atividades de apostas contribuam positivamente para a economia do país.

As operadoras autorizadas utilizarão o dominio ”.bet.br”, para facilitar o reconhecimento de operadoras oficiais e não clandestinas. Um dos maiores desafios será derrubar os sites clandestinos.

Ainda existem outros riscos que ainda serão tratados, além do vício em jogos (ludopatia), abuso de propaganda, abuso de conteúdo voltado para menores, anúncios falsos com ganhos irreais, entre outros.

Muito similar às “febres” de momentos, poderíamos pensar que seria uma nova “paleta mexicana” pelo estouro de criação de novas operadoras ou mesmo o boom de carteiras digitais que se estabilizou, mas as bets, diferentemente dos demais, possuem a característica do vício, a facilidade de acesso, entretenimento e o desejo do ganho fácil.

O mercado ainda tem muito a ser explorado e as regulamentações surgem como forma de regular um mercado que já existia, permitindo de uma forma mais responsável socialmente e profissionalizado como vários países que já atuam desta forma.